Uma dúvida muito recorrente para a população em geral sobre "O que é precatório?".
O sistema judiciário brasileiro é um tanto complexo e pode ser difícil de entender, especialmente quando se trata de termos jurídicos específicos. Um desses termos é "precatório", que pode ser um assunto confuso para muitas pessoas. Se você está se perguntando o que é um precatório e como funciona, continue lendo para descobrir.
O que é precatório?
Um precatório é um termo usado no sistema judiciário brasileiro para se referir a uma ordem de pagamento emitida pelo tribunal para pagar uma dívida do governo.
Os precatórios são emitidos quando uma pessoa ganha um processo contra o governo em uma ação judicial. Nesses casos, o governo deve pagar a dívida ao vencedor da ação, e essa dívida é referida como um precatório.
Conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Como funciona o pagamento do precatório?
Os precatórios são pagos em ordem cronológica de emissão, ou seja, os mais antigos são pagos primeiro.
Isso significa que os precatórios mais recentes podem levar anos ou mesmo décadas para serem pagos.
Quando o governo não tem recursos suficientes para pagar todos os precatórios em um determinado ano, ele pode estabelecer um cronograma de pagamento para parcelas futuras.
Além disso, o governo pode negociar com o vencedor da ação judicial para fazer um acordo e liquidar a dívida antes do prazo final. Isso pode ser vantajoso para ambas as partes, pois o governo pode economizar dinheiro no longo prazo e o vencedor da ação pode receber o valor devido mais rapidamente.
Vale ressaltar que a questão dos precatórios é um tema recorrente no debate político brasileiro, especialmente em relação aos valores devidos pelo governo federal.
Em 2021, foi aprovada uma Emenda Constitucional que estabeleceu um novo plano de pagamento para precatórios, o que pode afetar a forma como essas dívidas serão pagas no futuro.
Além disso, os precatórios também podem ter impacto na economia do país como um todo. Isso porque o atraso no pagamento de precatórios pode afetar o fluxo de caixa de empresas e pessoas físicas, bem como reduzir a confiança no sistema judiciário e no governo como um todo.
Por outro lado, o pagamento de precatórios pode ser uma forma de estimular a economia, já que muitas vezes os credores usam o dinheiro recebido para investir ou pagar dívidas. Além disso, o pagamento de precatórios pode ajudar a reduzir a litigiosidade contra o governo e fortalecer o estado de direito.
Quais são os requisitos para emitir um precatório?
Para emitir um precatório, o credor deve ganhar a ação judicial contra o governo e provar que a dívida é válida. Além disso, a dívida deve ser superior a 60 salários mínimos.
Caso contrário, o pagamento pode ser feito por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).
A RPV é um procedimento mais simples que permite ao credor receber o valor devido em um prazo mais curto. O valor máximo para uma RPV varia de ente federativo para ente federativo, mas o pagamento é feito em até 60 dias após a emissão da ordem de pagamento.
Conclusão
Em resumo, um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo tribunal para pagar uma dívida do governo. O governo deve pagar a dívida ao vencedor da ação judicial, que pode incluir indenizações, pagamentos de tributos, salários atrasados e compensações.
Em suma, compreender o que é um precatório pode ser importante para aqueles que têm processos judiciais em andamento ou estão esperando receber uma dívida do governo. É importante lembrar que os precatórios podem levar tempo para serem pagos, mas existem opções para acelerar o processo, como a negociação de um acordo com o governo ou até mesmo vender o seu precatório.
Para aqueles que possuem precatório na fila de pagamento, é importante estar ciente do andamento do processo e dos prazos envolvidos. Além disso, é possível contratar com ajuda de empresa especializada na compra de precatórios para ajudar no recebimento mais rápido do que lhe é devido.
O que é precatório e como funciona?
Precatório é um documento emitido pelo Poder Judiciário, que representa um crédito a ser recebido por uma pessoa física ou jurídica após ganhar uma ação judicial contra um ente público (União, estados, municípios ou autarquias). Esse crédito decorre de uma condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
O que é precatório e quem tem direito?
Tem direito a precatório qualquer pessoa física ou jurídica que tenha obtido uma decisão judicial definitiva e favorável em uma ação contra um ente público, como a União, estados, municípios ou autarquias. Essa decisão judicial determina que o ente público deve pagar um valor ao vencedor da ação, seja a título de indenização, restituição, compensação ou pagamento de obrigações de natureza alimentar, como salários, pensões e aposentadorias.
Quem paga o precatório?
O precatório é pago pelo ente público que foi condenado na ação judicial, ou seja, aquele que tem a obrigação de arcar com o valor estabelecido na decisão judicial definitiva. Os entes públicos incluem a União (Governo Federal), os estados, os municípios e as autarquias.