Se você já ganhou um processo judicial ou precatório, sabe que pode levar meses ou até mesmo anos para receber o valor que tem direito. Porém, existe uma alternativa para acelerar o processo de recebimento: a antecipação do RPV.

Neste artigo, você vai aprender o que é e como funciona a antecipação de RPV, bem como descobrir dicas e estratégias para receber seus valores judiciais antes do prazo estabelecido pelo juizado especial ou tribunal.

Não perca tempo e descubra como antecipar RPV de forma simples e eficiente!

O que é RPV?

Algumas vezes existe há necessidade de entrar com ação judicial contra o Poder Público. Quando esse processo chega ao final, ou seja, quando transita em julgado a favor da pessoa que propôs a ação e a Fazenda Pública é condenada a pagar determinado valor, o próximo passo é a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, a depender do valor reconhecido pela justiça.

A diferença existente entre eles é o teto do montante e, por consequência, o limite de tempo para pagamento.

A RPV Federal, por exemplo, possui um teto de 60 salários mínimos e os tetos dos estados e municípios variam de acordo com normas estabelecidas a partir de sua autonomia.

Como consultar RPV?

Para fazer a consulta da RPV é necessário ter o número do CPF do titular do crédito ou o número do processo.

Depois, basta acessar os portais dos tribunais de justiça de onde foi proposta e julgada a ação.

A título de exemplo, se o seu processo tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) é possível acessar o site do tribunal e consultar a sua RPV.

Se o RPV já tiver sido expedido e liberado, essa informação estará constando lá.

Como antecipar RPV?

Muitas pessoas que estão aguardando o recebimento de uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) necessitam do dinheiro com certa rapidez ou não querem esperar até a data prevista para recebê-lo.

Além disso, diversos fatores interferem no processo e, é possível que o prazo não seja cumprido fielmente, caso o Poder Público não venha a efetuar o pagamento de forma espontânea.

Isso terminará por atrasar o processo de pagamento, pois agora será necessário a parte credora requerer o cumprimento da obrigação para o juiz que está conduzindo o processo que, por sua vez, deverá efetuar o sequestro dos valores diretamente na conta do ente devedor.

Mas como antecipar RPV? Se você precisa do dinheiro para resolver alguma intercorrência ou simplesmentes não deseja mais aguardar a burocracia do Poder Público, pode ser oportuno considerar a opção de antecipar a sua RPV.

Contratação de serviço especializado em antecipação de RPV

A contratação de serviço especializado em antecipação de RPV pode ser uma ótima opção para quem precisa do dinheiro com rapidez.

Nessa alternativa, as empresas realizam uma análise do processo em questão e oferecem uma proposta para antecipar o valor.

É essencial verificar a reputação da empresa antes da contratação, bem como os valores cobrados. Essas empresas especializadas nesse tipo de serviço podem oferecer uma proposta de compra da sua RPV com taxas atrativas e razoáveis, além de ter prazos rápidos que atendam às suas necessidades.

No entanto, é importante pesquisar bem e escolher uma empresa com boa reputação, que ofereça um serviço transparente, sem pegadinhas.

Também é fundamental garantir que todos os documentos são apropriados e que não há nenhum impedimento legal que possa prejudicar a antecipação do valor.

Ainda, é importante saber que cada empresa é livre (dentro dos parâmetros legais) para ter seus próprios critérios e métodos para executar a transação. Por isso, é necessário estar atento a essas informações e verificar antecipadamente.

A partir dessas dicas, é possível fazer uma seleção criteriosa e, por consequência, escolher conscientemente e com segurança na hora de antecipar a sua Requisição de Pequeno Valor.

Como funciona a cessão de crédito?

A existência de empresas especializadas em compra e venda de RPV só é possível porque há previsão na própria Constituição Federal de que os titulares, tanto de RPV como de Precatório, possam fazer essa venda através de um negócio jurídico chamado “Cessão de crédito”.

A cessão de crédito é um procedimento em que ocorre transferência de titularidade de um direito, no caso o crédito com a Fazenda Pública.

É o que estabelece o artigo 100, § 13º da Constituição Federal:

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

Tal possibilidade foi reafirmada na Resolução nº. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça:

Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório.

E apesar do § 13 do artigo 100 da Constituição Federal fazer menção específica aos Precatórios, o artigo 50 da Resolução nº. 303/2019 do CNJ afirma que:

Art. 50. No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre:
III – cessão, penhora e honorários contratuais;

Portanto, é perfeitamente possível que o credor ceda os seus direitos em RPV para uma outra pessoa e por isso receba um valor, que normalmente é menor que o valor a que tem direito.

Essa diferença entre valores é justamente a remuneração do cessionário (quem está adquirindo a RPV), que assumirá a posição na fila de pagamento no lugar do titular original do crédito.

Essa opção, como já dito antes, pode ser bastante vantajosa para o credor, tendo em vista que ele pode antecipar o recebimento do valor.

Como a PrecInvest pode ajudar você a receber o seu valor?

Se você tem uma RPV para receber e está em busca de empresas que compram rpv, a PrecInvest é a escolha certa para você.

Com uma equipe de profissionais altamente capacitados, a PrecInvest oferece um serviço de qualidade e confiança para os seus clientes.

Você pode contar com uma análise minuciosa do seu processo e a melhor proposta para antecipar sua RPV.

Para realizar a antecipação de RPV de forma rápida e eficiente, você pode entrar em contato com a PrecInvest para receber o pagamento diretamente na sua conta, mediante PIX.

A PrecInvest oferece taxas atrativas, prazos ágeis e uma análise minuciosa do seu processo, gerando a melhor proposta para antecipação de RPV.

Você pode confiar na empresa para realizar uma transação segura e sem taxas ocultas. Lembre-se que é importante avaliar todas as opções disponíveis e escolher aquela que melhor se adapta às suas necessidades. Se você preza por credibilidade e segurança para antecipar sua RPV, a PrecInvest é a escolha certa para você.

Como adiantar pagamento de RPV?

Para vender o seu RPV é muito simples. Basta entrar em contato com a PrecInvest através dos nossos canais de atendimento informando os seus dados e da sua RPV. Em seguida nossa equipe irá consultar o seu RPV para preparar uma proposta de compra. Aceita a proposta, daremos prosseguimento com a assinatura eletrônica do contrato de cessão de direitos em até 24 e o pagamento é feito no momento da assinatura do contrato, diretamente na sua conta.

Quanto tempo demora para a RPV cair na conta?

Se for pela tramitação do processo na justiça, o prazo que o ente devedor tem para pagar é de 60 dias. No entanto, muitas vezes esse prazo não é respeitado e o credor tem que continuar no processo de pagamento, requerendo ao juiz o sequestro de valores diretamente na conta do ente devedor. Isso tudo leva tempo. Quem não quiser ou não pode esperar, pode optar por vender sua RPV. A PrecInvest é especializada nesse processo de compra e venda de RPV.

Como funciona a liberação da RPV?

Depois que o juiz homologa os valores no processo judicial e não há mais possibilidade de discussão, é expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV), sendo o ente devedor intimado para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, que pode não ser respeitado, em alguns casos.

Como consultar se o meu RPV já foi depositado em minha conta?

Para consultar se o RPV está disponível, basta acessar o site do tribunal onde tramitou o seu processo, informando seu CPF ou número do processo, para buscar a informação mais atualizada a respeito da sua RPV.

Se você é um servidor público ou já teve algum tipo de relação com o Poder Público, é possível que já tenha ouvido falar em RPV, mas sabe realmente o que é RPV? RPV é a sigla para Requisição de Pequeno Valor, que representa uma modalidade de pagamento devido pelo Poder Público em processos judiciais em que este é condenado a pagar valores limitados.

Se você deseja entender melhor o que é RPV e como funciona, continue lendo este artigo.

O que é Requisição de Pequeno Valor?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma espécie de pagamento feito a pessoas que vencem processos judiciais contra a Administração Pública, seja ela em instância federal, municipal ou estadual.

Há muita confusão sobre os conceitos de RPV e Precatório, tendo em vista que possuem natureza similar. No entanto, a distinção entre ambas as requisições diz respeito basicamente ao valor

Neste artigo vamos elucidar os aspectos da RPV, como ocorre seu funcionamento e qual a sua relevância para o ordenamento jurídico brasileiro.

Como funciona a RPV?

Qual o valor de uma RPV?

A Constituição Federal, em seu artigo 100, deixa claro que os estados e municípios possuem autonomia para fixar o limite de valor válido para ser considerado RPV:

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Essa liberdade é justificável a partir da constatação de distinções, principalmente, econômicas de cada território.

A RPV Federal

Para a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor da União deve ser observado o teto de 60 salários mínimos.

Esse teto, aliás, é o mesmo fixado para a determinação da competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, conforme estabelece a Lei nº. 10.259/2001:

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput).

No entanto, isso não quer dizer que nas varas federais comuns não possam ser expedido RPV, considerando que é possível que o credor renuncie ao valor que exceder a 60 salários mínimos para gozar do benefício da celeridade de pagamento desse requisitório (60 dias para pagamento).

A RPV Estadual e Municipal

Como dito anteriormente, é possível que cada ente federativo atribua o valor do teto para a expedição da RPV, de acordo com a sua realidade.

Assim, é necessário que o interessado consulte a legislação local para conhecer o limite da RPV.

Para os casos de algum estado ou município não ter estabelecido o valor teto, a Resolução Nº 303 do CNJ estabelece a limitação necessária, conforme se observa do artigo 47:

§ 2º Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal.

Qual o prazo para receber a Requisição de Pequeno Valor?

A distinção de valores existe justamente para tornar mais célere o recebimento de valores menores, pois o precatório possui um trâmite mais lento e seu recebimento pode, por muitas vezes, ser tardio.

Então, ao invés de esperar anos para obter o que lhe é devido, o credor que venceu o processo pode receber o valor através da expedição de RPV em até 2 (dois) meses após a sua expedição, como regulamenta o Código de Processo Civil, em seu artigo 535, §3°:

II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Quando o Juiz expede a ordem de pagamento da RPV?

Os 60 dias para pagamento de Requisições de Pequeno Valor passam a ser contados logo a ciência do ente devedor da expedição da RPV.

Ou seja, a ordem para pagamento da RPV é expedida pelo juiz logo após o trânsito em julgado do processo, isto é, quando não há mais possibilidade de recursos de nenhuma das partes.

Com isso, o processo se encontrará em fase de cumprimento de sentença contra a fazenda pública e o juiz determinará que o ente devedor faça o pagamento da obrigação de pequeno valor no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição.

Vale ressaltar que o prazo de contagem de 60 dias para o pagamento da RPV não se inicia com a abertura do processo, mas só após a expedição da requisição pelo juiz.

Outra dúvida que surge é se o pagamento rpv 60 dias úteis ou corridos, sendo certo que a RPV deve ser paga em 60 dias corridos.

É importante lembrar que, caso haja atraso no pagamento, o beneficiário tem direito de solicitar a correção monetária e também juros de mora sobre o valor devido, conforme previsto na legislação, além de ser possível requerer o sequestro de valores ao juiz, diretamente na conta bancária do ente devedor.

Quem tem direito a receber Requisição de Pequeno Valor?

Qualquer pessoa que ganhe um processo judicial contra o poder público com resultado pecuniário, seja ele na esfera Federal, Estadual ou Municipal, tem direito a receber o valor que foi determinado pela Justiça.

A depender do montante, ele será caracterizado como Precatório ou RPV. Se está até o limite que é estabelecido em lei, será caracterizado como Requisição de Pequeno Valor. Caso contrário, o credor terá que suportar longa fila para receber o seu valor através de Precatório.

Quem tem precatório para receber pode entrar na fila do RPV?

As filas de recebimento de Precatório e Requisição de Pequeno Valor não possuem conexão entre si.

O que pode ocorrer é que os precatórios sejam convertidos em Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que o titular do direito abra mão de determinada quantia e, assim, ela se situe no teto de RPV, conforme prevê a Resolução Nº 303 do CNJ:

Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.

Essa estratégia é buscada em situações onde o valor do precatório é um pouco maior do que o teto da RPV (na instância em que se encontra).

Assim, para algumas pessoas, compensa abrir mão de certa quantia para que o recebimento do valor seja mais ágil, tendo em vista que o tempo de receber através da RPV é mais rápido.

Benefício atrasado do INSS dá direito a RPV?

Parte considerável das Requisições de Pequeno Valor pagas é fruto de ações judiciais dos contribuintes - que estão com os subsídios atrasados - contra o INSS.

No entanto, só isso não é suficiente. Para ter direito à RPV, é necessário entrar com ação judicial e ter o trânsito em julgado, ou seja, o direito reconhecido pela justiça, para só então ser expedido o RPV.

Daí vem a pergunta que muitos beneficiários do INSS fazem "o que é RPV INSS?"

RPV INSS nada mais é do que a requisição para pagamento de um valor devido pelo INSS ao beneficiário, que foi reconhecido através de um processo judicial.

Como é feito o pagamento da RPV?

Após o trânsito em julgado, o pagamento da Requisição de Pequeno Valor é feito diretamente na conta bancária do beneficiário e a contagem começa após a entrega da requisição.

O autor da ação deve informar os dados da conta no momento da solicitação da expedição da RPV.

Onde cai o dinheiro da RPV?

No âmbito da Justiça Federal, o recebimento desse valor ocorre através de uma agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, como afirma a Lei nº 10.259/2001:

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Como saber se o RPV já foi depositado?

A consulta da RPV é, geralmente, feita pelos portais dos tribunais de justiça de onde foi proposta e julgada a ação.

É possível consultar RPV pelo CPF do titular ou o número da RPV, bastando inserir os dados no site de acordo com o solicitado.

Se a RPV já tiver sido expedida e liberada, essa informação estará constando lá e o credor poderá ter acesso à requisição.

O advogado pode receber a RPV pelo cliente?

É possível que o advogado receba a RPV no lugar do cliente, com a procuração que lhe foi conferida no início do processo, ou o credor pode passar uma procuração transferindo a outra pessoa o poder de efetuar esse saque.

Qual o prazo para o advogado repassar o dinheiro para o cliente?

Não há legislação específica acerca desse tempo. No entanto, o correto é que o advogado repasse assim que receber; ou o quanto antes, além de prestar contas.

Na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o artigo 34 discorre sobre a constituição de infração disciplinar, sendo uma delas:

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

E tendo como sanção disciplinar a suspensão, como consta no artigo 37 da mesma Lei:

Art. 37 - A suspensão é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

E se o RPV não for pago?

No âmbito federal, o § 2° do artigo 17 da Lei 10.259/2001 afirma, de forma clara e sucinta, que se a requisição judicial não for atendida, o juiz decidirá pelo sequestro de valores suficientes para que a decisão seja cumprida:

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
(...)
§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Além disso, a Resolução Nº 458 do CJF discorre sobre o prazo para que possa ser feito o sequestro:

Art. 49-D. Para efetivação do sequestro, na forma prevista no art. 100 da Constituição Federal, em relação aos entes/entidades submetidas ao regime geral, o presidente do tribunal intimará o devedor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à regularização do pagamento. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

Portanto, é possível que aquele prazo de 60 dias se prolongue no tempo e o credor fique frustrado quanto ao recebimento do valor que lhe é devido.

Posso perder meu RPV?

No âmbito federal, a Lei 13.463/2017 determinou que as Requisições de Pequeno Valor que não fossem resgatadas em até 2 (dois) anos deveriam ser canceladas:

Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.

No entanto, segundo entendimento do STF na ADI 5755/DF, ficou determinou que:

É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos.

Alguns dos fundamentos para essa decisão é que o artigo 17 da referida lei gerava insegurança jurídica, pela falta de preservação ao respeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, Constituição Federal) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, Constituição Federal).

Portanto, o STF garantiu segurança para que a RPV não seja cancelada e o direito do credor seja observado integralmente.

Quem recebe RPV tem que declarar Imposto de Renda?

A RPV recebida é caracterizada como rendimento de caráter tributário, de modo que é necessária a declaração para apuração do Imposto de Renda.

No entanto, em caso de haver juros de mora, não será cobrado Imposto de Renda sobre esse valor, pois o STF no RE 855091/RS entendeu que ela não é enriquecimento de patrimônio, e sim que contém uma espécie indenizatória.

Como declarar RPV no Imposto de Renda?

Para declarar o recebimento de dinheiro por meio de uma RPV é bem simples: onde houver a lacuna para colocar os “Rendimentos Tributáveis”, é necessário inserir o valor da RPV e logo abaixo o mês de recebimento e o número de meses referente à ação judicial.

É possível vender RPV?

É possível vender uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Essa modalidade é chamada de cessão de crédito.

Tanto a venda de Precatórios como a de Requisição de Pequeno Valor é legal e traz benefícios para o titular daquele crédito que está necessitando do valor com certa rapidez. Muitas pessoas tem dúvida se esse é um procedimento legal, mas ele é e inclusive está previsto na Constituição Federal, no artigo 100:

§13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

Apesar disso, é importante pesquisar e escolher uma empresa confiável para realizar operação, a fim de evitar possíveis fraudes.

A PrecInvest é uma empresa especializada na compra de RPV. O procedimento é realizado a partir da venda do documento de crédito pelo titular do direito para a PrecInvest que, por sua vez, se encarrega de entrar na fila de pagamento no lugar daquele que inicialmente iria receber o crédito.

Em troca, a pessoa ou empresa recebe um valor menor do que o valor originalmente garantido pela RPV. Essa diferença de valores é justamente a remuneração pelo serviço prestado pela empresa.

Essa opção é uma boa estratégia para aqueles que precisam de dinheiro rapidamente e não querem ou não podem aguardar pelo pagamento da RPV pelo ente público.

Conclusão

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma ótima ferramenta para que os entes públicos organizem e quitem suas dívidas; além de beneficiar os cidadãos que têm direito a esse dinheiro e precisam dele para quaisquer que sejam suas necessidades.

A venda de RPV pode ser uma opção interessante para quem precisa do dinheiro de forma mais rápida, mas é preciso tomar cuidado para evitar golpes e prejuízos financeiros. É recomendado que sejam consultados profissionais especializados e que a proposta de compra seja avaliada com cautela antes de ser aceita.

Em resumo, a venda de RPV pode ser uma alternativa viável para antecipar o recebimento do valor devido, desde que o credor esteja ciente dos cuidados necessários para evitar prejuízos e que avalie se a proposta é justa e transparente.

O que é Requisição de Pequeno Valor?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma espécie de pagamento feito a pessoas que vencem processos judiciais contra a Administração Pública, seja ela em instância federal, municipal ou estadual.

Qual é o valor de uma RPV?

Para a expedição de uma RPV Federal deve ser observado o teto de 60 salários mínimos.
Para os Estados e Municípios a Constituição Federal dá autonomia para fixar o limite de valor válido para ser considerado RPV, ou seja, pode variar de ente federativo para ente federativo.

Quem tem direito a receber o RPV?

Qualquer pessoa que ganhe um processo judicial contra o poder público com resultado pecuniário, seja ele na esfera Federal, Estadual ou Municipal, tem direito a receber o valor que foi determinado pela Justiça.

Quanto tempo demora para receber o RPV?

O credor que venceu o processo pode receber o valor através da expedição de RPV em até 60 dias após a sua expedição, mas esse prazo nem sempre é observado pelo ente devedor.

Como saber se o RPV já está liberado?

Para verificar se o Requisição de Pequeno Valor (RPV) já está liberado, siga os passos abaixo:
1. Acesse o site do Tribunal responsável pelo julgamento do processo (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Tribunal Regional do Trabalho, por exemplo).
2. Procure pela opção de consulta processual, que geralmente está disponível na página inicial do site do Tribunal.
3. Insira o número do processo, CPF ou CNPJ, e outras informações solicitadas.
4. Acompanhe o andamento processual e verifique se consta alguma movimentação ou despacho referente à liberação do RPV.
5. Fique atento a termos como "expedição de RPV", "depósito de RPV", "liberação de RPV" ou "ordem de pagamento de RPV", pois indicam que o valor já foi liberado.

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